Termos de Uso
Ao acessar e utilizar o site do Cartório Prático do Brasil, o cliente declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso.
1. Natureza do serviço
O Cartório Prático do Brasil é uma empresa privada de assessoria, facilitação e intermediação documental.
Não somos cartório oficial, serventia extrajudicial, órgão público ou entidade governamental.
2. Serviços oferecidos
O site poderá oferecer serviços relacionados a:
-
Solicitação de certidões;
-
Segunda via de documentos;
-
Certidões digitais e físicas;
-
Apostilamento;
-
Tradução juramentada;
-
Regularização documental;
-
Imigração e documentação paraguaia;
-
Legalização de imóveis e apoio cartorário.
3. Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável por informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
Erros, omissões ou informações incorretas poderão gerar atraso, impossibilidade de emissão, necessidade de complementação documental ou novo pagamento de taxas.
4. Prazos
Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme cartório, órgão emissor, análise documental, feriados, indisponibilidade de sistemas ou exigências adicionais.
5. Pagamentos
Os valores cobrados podem incluir honorários de assessoria, intermediação, taxas, emolumentos, encargos administrativos, custos operacionais e eventuais despesas de envio.
Após o início do processamento e pagamento de taxas, emolumentos ou encargos ao cartório ou órgão responsável, o cancelamento poderá não ser possível.
6. Entrega dos documentos
A entrega poderá ocorrer por e-mail, WhatsApp, link digital, Correios ou outro meio informado no pedido, conforme o tipo de serviço contratado.
7. Limitação de responsabilidade
O Cartório Prático do Brasil não se responsabiliza por atrasos ou impedimentos causados por cartórios, órgãos públicos, sistemas oficiais, Correios, transportadoras, informações incorretas fornecidas pelo cliente ou exigências documentais supervenientes.
8. Privacidade
O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme nossa Política de Privacidade e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
9. Alterações dos termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para adequação legal, operacional ou comercial.
10. Contato
Brasil: +55 45 99124-8286
Paraguai: +595 983 009 355
Última atualização: maio de 2026.